Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 845
Livro III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (Ir para)
Título III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL (Ir para)
Capítulo X - DAS OPERAÇÕES EM BOLSA OU FORA DE BOLSA (Ir para)
Seção II - DOS MERCADOS À VISTA (Ir para)
- Da isenção de imposto sobre a renda sobre alienação em bolsa de valores de ações de pequenas e médias empresas
- Fica isento de imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física, até 31/12/2023, na alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações que tenham sido emitidas nos termos estabelecidos nos art. 16 e art. 17 da Lei 13.043/2014 (Lei 13.043/2014, art. 16 e art. 17).
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Modelo de Réplica em Adoção Socioafetiva de Maiores com Manutenção do Nome Biológico
Modelo de réplica em processo de adoção socioafetiva de irmãos maiores de idade, enfatizando a manutenção do nome biológico e a inclusão do padrasto como pai afetivo, com base legal e jurisprudencial.
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Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao STJ com Base no REsp 2.053.653-SP
Orientação sobre como elaborar um pedido de uniformização de jurisprudência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que prevaleça o entendimento expresso no REsp 2.053.653-SP da Terceira Turma.
Acesse aqui
