Regulamento do Imposto de Renda

Seção III - DA RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRADORA DO FUNDO(Ir para)

- Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de que trata o art. 826, a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário será responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive obrigações acessórias, do fundo (Lei 9.779/1999, art. 4º).