Regulamento do Imposto de Renda

Art. 81
Art. 81

- O montante determinado na forma estabelecida no art. 80 constituirá, se positivo, saldo do imposto sobre a renda a pagar, observado o disposto no art. 116, [e], se negativo, valor a ser restituído (Lei 9.250/1995, art. 13, caput).