Regulamento do Imposto de Renda

Seção IV - DOS RENDIMENTOS DE FINANCIAMENTOS (Ir para)

Subseção I - DA INCIDÊNCIA(Ir para)

- Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas (Decreto-lei 5.844/1943, art. 100; e Lei 9.249/1995, art. 28).