Regulamento do Imposto de Renda
Art. 682
- Férias de empregados
- O cálculo do imposto sobre a renda na fonte relativo a férias de empregados será efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário, no mês, com base nas tabelas progressivas constantes do art. 677.
§ 1º - A base de cálculo do imposto sobre a renda corresponderá ao valor das férias pago ao empregado, acrescido dos abonos previstos no art. 7º, caput, XVII, da Constituição e no art. 143 do Anexo ao Decreto-lei 5.452, de 02/05/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º - Na determinação da base de cálculo, serão admitidas as deduções de que trata a Seção VI deste Capítulo.