Regulamento do Imposto de Renda

Art. 640
  • Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação
Art. 640

- Os incentivos de que trata este Capítulo também se aplicam às pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação (Lei 11.508/2007, art. 18, § 4º, II).