Regulamento do Imposto de Renda
- Irredutibilidade
- O valor do adicional de que trata este Título será recolhido integralmente como receita da União, hipótese em que não serão permitidas deduções (Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º).
- O valor do adicional de que trata este Título será recolhido integralmente como receita da União, hipótese em que não serão permitidas deduções (Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º).