Regulamento do Imposto de Renda

• Início de atividade

- A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção com o pagamento da primeira ou da quota única do imposto sobre a renda devido relativa ao período de apuração correspondente ao início de atividade (Lei 9.430/1996, art. 26, § 2º).