Regulamento do Imposto de Renda

• Mudança de controle societário e de ramo de atividade

- A pessoa jurídica não poderá compensar os seus próprios prejuízos fiscais se, entre a data da apuração e da compensação, houver ocorrido, cumulativamente, modificação do seu controle societário e do ramo de atividade (Decreto-lei 2.341, de 29/06/1987, art. 32).