Regulamento do Imposto de Renda
- Controle contábil em contas específicas
- Os dispêndios e os pagamentos de que tratam o art. 564 ao art. 568 (Lei 11.196/2005, art. 22):
I - serão controlados contabilmente em contas específicas; e
II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados aqueles mencionados no inciso IV do caput do art. 564.