Regulamento do Imposto de Renda

- Os recursos utilizados no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previstos neste Capítulo deverão ser divulgados em sítio eletrônico, observado o disposto na Lei 9.755, de 16/12/1998 (Lei 11.438/2006, art. 13, caput).

Parágrafo único - Os recursos a que se refere o caput ainda deverão ser disponibilizados, mensalmente, no sítio eletrônico do Ministério do Esporte, do qual constarão as informações quanto à sua origem e à sua destinação (Lei 11.438/2006, art. 13, parágrafo único).