Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 505
Capítulo VII - DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESAS (Ir para)
Seção I - DOS GANHOS E DAS PERDAS DE CAPITAL (Ir para)
Subseção III - DOS GANHOS EM DESAPROPRIAÇÃO (Ir para)
- Desapropriação para fins de reforma agrária
- Fica isento do imposto sobre a renda o ganho obtido nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária (Constituição, art. 184, § 5º).
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