Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Capítulo V - DO LUCRO OPERACIONAL (Ir para)
Seção V - DOS OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS (Ir para)
Subseção VI - DO INVESTIMENTO EM SOCIEDADES AVALIADO PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO (Ir para)
- Redução da mais ou menos-valia e do goodwill
- A contrapartida da redução dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 421 não será computada para fins de determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 507 (Decreto-lei 1.598/1977, art. 25).
Parágrafo único - Concomitantemente à redução, na escrituração comercial, dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 421, será mantido controle no Lalur, para fins de determinação do ganho ou da perda de capital na alienação ou na liquidação do investimento, observado o disposto no art. 507.
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Modelo de petição contestando acusações baseadas em boletins de ocorrência falsos, denunciando manipulação criminosa e atuação antiética de advogada. Inclui fundamentação legal e pedido de investigação.
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Este modelo de petição é destinado para a utilização em ações negatórias de paternidade em que ambas as partes, mãe e pai registral, concordam com a desconstituição do vínculo paternal em razão da ausência de laços biológicos e socioafetivos com a criança.
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