Regulamento do Imposto de Renda

Art. 339
Subseção VIII - DAS PROVISÕES(Ir para)
  • Dedutibilidade
Art. 339

- Na determinação do lucro real, somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Regulamento (Decreto-lei 1.730, de 17/12/1979, art. 3º; e Lei 9.249/1995, art. 13, caput, I).

Parágrafo único - Para fins do disposto neste Regulamento, as referências a provisões alcançam as perdas estimadas no valor de ativos, inclusive aquelas decorrentes de redução ao valor recuperável (Lei 12.973/2014, art. 59).