Regulamento do Imposto de Renda

Título IV - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA(Ir para)

- A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e a forma, o prazo e as condições da inscrição serão estabelecidas por ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei 9.250/1995, art. 37, caput, II; e Lei 9.779/1999, art. 16).