Regulamento do Imposto de Renda

Subseção III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR(Ir para)

- Ficam isentas do imposto sobre a renda as entidades fechadas de previdência complementar e as entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos regidas pela Lei Complementar 109/2001 (Decreto-lei 2.065, de 26/10/1983, art. 6º; e Lei 11.053, de 29/12/2004, art. 7º).