Regulamento do Imposto de Renda

Art. 179
Seção II - DAS IMUNIDADES(Ir para)
  • Templos de qualquer culto
Art. 179

- Não ficam sujeitos ao imposto sobre a renda os templos de qualquer culto (Constituição, art. 150, caput, VI, [b]; e CTN, art. 9º, caput, IV, [b]).