Regulamento do Imposto de Renda

Capítulo I - DAS PESSOAS JURÍDICAS (Ir para)

Seção única - DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO(Ir para)

- As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-lei 2.303, de 21/11/1986, art. 7º; e Decreto-lei 2.308, de 19/12/1986, art. 3º).