Regulamento do Imposto de Renda
Art. 13
Seção IV - DOS BENS EM CONDOMÍNIO(Ir para)
Art. 13- Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver.
Parágrafo único - Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-lei 5.844/1943, art. 66).