Regulamento do Imposto de Renda
- O imposto sobre a renda pago na forma prevista neste Título será deduzido daquele apurado na declaração de ajuste anual (Lei 9.250/1995, art. 12, caput, V).
- O imposto sobre a renda pago na forma prevista neste Título será deduzido daquele apurado na declaração de ajuste anual (Lei 9.250/1995, art. 12, caput, V).