Regulamento do Imposto de Renda
Art. 123
Capítulo IV - DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO(Ir para)
Art. 123- O imposto sobre a renda apurado na forma prevista nas tabelas progressivas constantes do art. 122 deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos ou os ganhos forem percebidos (Lei 8.383/1991, art. 6º). [[Decreto 9.580/2018, art. 122.]]