Legislação

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 1029

Livro IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (Ir para)

Título VII - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 1.029

- Ficará sujeito às penas previstas na Lei 8.137/1990, além de outras previstas no Decreto-lei 2.848/1940 - Código Penal - CP, o servidor que (Lei 8.137/1990, art. 3º):

I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, de forma a acarretar pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar o seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-lo parcialmente; e

III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

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