Decreto 9.579, de 22/11/2018

- O Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente será gerido pelo Conanda, ao qual compete estabelecer as diretrizes, os critérios e as prioridades para a aplicação das disponibilidades financeiras existentes, observado o disposto no inciso X do caput do art. 2º da Lei 8.242/1991. [[Lei 8.242/1991, art. 2º.]]