Decreto 9.579, de 22/11/2018

Subseção VI - DOS EFEITOS DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO(Ir para)

- As convenções e os acordos coletivos apenas estenderão suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde que não excluam ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis.