Legislação
Decreto 9.579, de 22/11/2018
Art. 127
Título VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 127- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Adeilson Loureiro Cavalcante - Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello - Alberto Beltrame - Gustavo do Vale Rocha
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