Decreto 9.579, de 22/11/2018
Art. 125-R
Art. 125-R
- O relatório das atividades do Comitê Gestor do Programa Protege Brasil será encaminhado aos titulares dos órgãos que o compõem, na primeira quinzena de janeiro de cada ano.
Decreto 11.074, de 18/05/2022, art. 1º (acrescenta o artigo).