Decreto 9.579, de 22/11/2018

Art. 125-J

- Os recursos financeiros necessários à execução das ações de que trata o Programa Protege Brasil decorrerão:

Decreto 11.074, de 18/05/2022, art. 1º (acrescenta o artigo).

I - do Orçamento Geral da União;

II - de parcerias público-privadas; e

III - de parcerias com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios.

Parágrafo único - As despesas decorrentes das ações do Programa Protege Brasil correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.