Decreto 9.579, de 22/11/2018
Art. 125-B
Art. 125-B
- O Programa Protege Brasil será coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Decreto 11.074, de 18/05/2022, art. 1º (acrescenta o artigo).