Decreto 9.579, de 22/11/2018
Art. 125-A
Título VI-A - DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Ir para)
Decreto 11.074, de 18/05/2022, art. 1º (acrescenta o Título)Art. 125-A
- Fica instituído o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil, de caráter intersetorial, multidisciplinar e permanente, como estratégia nacional de proteção integral da criança e do adolescente.
Decreto 11.074, de 18/05/2022, art. 1º (acrescenta o artigo).