Legislação
Decreto 9.574, de 22/11/2018
Art. 7º
Capítulo II - DA GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS (Ir para)
Seção II - DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COBRANÇA (Ir para)
Art. 7º- A cobrança terá como princípios a eficiência e a isonomia, e não deverá haver discriminação entre usuários que apresentem as mesmas características.
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