Legislação
Decreto 9.574, de 22/11/2018
Art. 45
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 45- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Sérgio Henrique Sá Leitão Filho
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