Legislação
Decreto 9.574, de 22/11/2018
Art. 43
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 43- Em observância ao disposto no art. 31 da Lei 12.527, de 18/11/2011, as informações pessoais repassadas ao Ministério da Cultura terão seu acesso restrito.
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