Legislação
Decreto 9.574, de 22/11/2018
Art. 37
Capítulo III - DOS FONOGRAMAS (Ir para)
Seção única - DOS SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO (Ir para)
Art. 37- O produtor deverá manter em seu arquivo registro de exemplares devolvidos por qualquer razão.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais por Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Acesse um modelo de ação judicial para contestar uma inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, incluindo pedido de danos morais e a declaração de inexistência de débito.
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Modelo de Petição para Arrolamento de Bens com Base no Art. 653 do Código de Processo Civil
Este modelo de petição é destinado à formalização de um processo de arrolamento de bens, visando a partilha amigável entre herdeiros, conforme previsto no art. 653 do Código de Processo Civil (CPC).
Acesse aqui
