Legislação

Decreto 9.574, de 22/11/2018

Art. 27

Art. 27

- (Revogado pelo Decreto 9.878, de 27/06/2019, art. 12).

  • Redação anterior : «Art. 27 - A Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva terá as seguintes atribuições:
    I - monitorar o cumprimento dos princípios e das regras estabelecidos na Lei 9.610/1998, e neste Decreto pelas associações de gestão coletiva, pelo Escritório Central e pelos usuários, além de poder solicitar ao Ministério da Cultura as informações e os documentos que julgar necessários;
    II - recomendar ao Ministério da Cultura a adoção de medidas, tais como a representação ao Ministério Público ou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, quando verificada irregularidade cometida pelas associações de gestão coletiva, pelo Escritório Central ou pelos usuários;
    III - pronunciar-se, quando solicitado pelo Ministério da Cultura, sobre os processos administrativos referentes a sanções às associações de gestão coletiva, ao Escritório Central ou aos usuários;
    IV - pronunciar-se, quando solicitado pelo Ministério da Cultura, sobre os regulamentos de cobrança e distribuição das associações de gestão coletiva e do Escritório Central;
    V - subsidiar o Ministério da Cultura, quando por este solicitado, na elaboração de normas complementares necessárias à execução e ao cumprimento do disposto na Lei 9.610/1998, e neste Decreto;
    VI - sugerir ao Ministério da Cultura a elaboração de estudos, pareceres, relatórios ou notas técnicas;
    VII - monitorar os resultados da mediação e da arbitragem promovida nos termos do disposto no art. 25;
    VIII - pronunciar-se, quando solicitado pelo Ministério da Cultura, sobre outros assuntos relativos à gestão coletiva de direitos autorais; e
    IX - propor alterações ao seu regimento interno.»