Legislação
Decreto 9.568, de 19/11/2018
Capítulo II - DO ENCONTRO DE CONTAS ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS (Ir para)
Art. 12- O encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do RGPS ocorrerá por meio de requerimento do Município interessado para o órgão da União que administra os débitos ou os créditos dos Municípios de que trata o art. 11 da Lei 13.485/2017.
§ 1º - Na análise do requerimento de encontro de contas de que trata o caput serão considerados os prazos decadencial e prescricional previstos na Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.
§ 2º - No encontro de contas somente serão considerados os valores reconhecidos em:
I - decisão administrativa definitiva;
II - decisão judicial transitada em julgado;
III - conformidade com o disposto no art. 19 da Lei 10.522, de 19/07/2002, observado o disposto nos seus § 4º, § 5º e § 7º;
IV - súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou
V - parecer da Advocacia-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos do disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar 73, de 10/02/1993.
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