Legislação
Decreto 9.557, de 08/11/2018
Capítulo II - DO PROGRAMA ROTA 2030 (Ir para)
Seção X - DO CONSELHO GESTOR (Ir para)
Art. 31- Fica instituído o Conselho Gestor dos recursos a serem alocados em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e a sua cadeia de produção, nas parcerias de que tratam o § 2º do art. 15 e o inciso II do caput do art. 36.
Decreto 9.868, de 27/06/2019, art. 1º (Nova redação ao artigo). Redação anterior: [Art. 31 - Fica instituído o Conselho Gestor dos recursos a serem alocados em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e a sua cadeia de produção, nas parcerias de que trata o § 2º do art. 15, composto por representantes da administração pública federal, do setor empresarial, dos trabalhadores e da comunidade científica, responsável, entre outros, por:
I - propor as diretrizes para utilização dos recursos;
II - aprovar a classificação de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e programas de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e a sua cadeia de produção como prioritários; e]
III - avaliar os resultados de programas e projetos desenvolvidos.
§ 1º - Ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, ouvido o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, disporá sobre a composição, a organização e o funcionamento do conselho gestor de que trata o caput.
§ 2º - Os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e os programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e a sua cadeia produtiva, de que trata o caput, serão credenciados por ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, após aprovação do conselho gestor de que trata o caput.]
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Modelo de habeas corpus desafiando a legalidade de um flagrante por drogas, alegando manipulação e falsidade por parte dos policiais, com pedido de liminar para liberação imediata.
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Este modelo de recurso extraordinário contesta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de cumprimento de sentença em ação indenizatória, argumentando que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não foi dada a devida intimação ao exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 921, §1º, inciso III, do NCPC. O recurso enfatiza a necessidade de intimação prévia do exequente como condição para a declaração de prescrição intercorrente.
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