Legislação
Decreto 9.557, de 08/11/2018
Capítulo II - DO PROGRAMA ROTA 2030 (Ir para)
Seção VI - DOS INCENTIVOS DO PROGRAMA ROTA 2030 (Ir para)
Art. 20- Os benefícios fiscais de que trata o art. 19 não excluem os benefícios previstos no Decreto-lei 288/1967, na Lei 8.248/1991, no art. 11-B da Lei 9.440/1997, no art. 1º da Lei 9.826/1999, no art. 56 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e na Lei 11.196/2005.
Parágrafo único - A pessoa jurídica habilitada ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística poderá fazer jus ao benefício de que trata o inciso III do caput do art. 17 da Lei 11.196/2005.
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Este modelo de contrarrazões é destinado ao Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse. A peça é elaborada com base em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, visando rebater os pontos levantados no agravo e sustentar a manutenção da decisão que concedeu a reintegração de posse ao agravado. Este documento é essencial para advogados e partes envolvidas em litígios possessórios que requerem a aplicação de conceitos do Direito Processual Civil e do Direito das Coisas.
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Modelo de petição inicial para ação revisional de juros abusivos em empréstimo realizado por cartão de crédito, visando a adequação das taxas de juros à média de mercado e a defesa dos direitos do consumidor.
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