DECRETO 9.557, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018

(D. O. 09-11-2018)


DECRETO 9.557, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018

(D. O. 09-11-2018)

Administrativo. Tributário. Veículo. Automóvel. Regulamenta a Medida Provisória 843, de 05/07/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

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Medida Provisória 843, de 05/07/2018 ((Produção de efeitos veja art. 30). Administrativo. Tributário. Comercial. Automóvel. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 843, de 5/07/2018, Decreta:

CAPÍTULO I - Dos Requisitos Obrigatórios e das Sanções Administrativas para a Comercialização e a Importação de Veículos Novos no País

Seção I - Dos Requisitos Obrigatórios

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Medida Provisória 843, de 05/07/2018 ((Produção de efeitos veja art. 30). Administrativo. Tributário. Comercial. Automóvel. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas)

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