Legislação
Decreto 9.549, de 31/10/2018
Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO DA ORDEM (Ir para)
Seção I - DO CONSELHO DA ORDEM NACIONAL BARÃO DE MAUÁ (Ir para)
Art. 8º- Competirá ao Conselho da Ordem Nacional Barão de Mauá:
I - zelar pelo prestígio da Ordem e pela fiel execução do disposto neste Decreto;
II - decidir sobre a aprovação das propostas de condecoração que lhe forem encaminhadas; e
III - elaborar o seu regimento interno.
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Este modelo de petição de apelação é destinado a contestar uma sentença condenatória por delito de roubo, com a prática de violação de domicílio em concurso material com furto qualificado pela escalada. A apelação busca a reforma da decisão com base em argumentação legal e constitucional.
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Esta petição aborda a renúncia à herança por parte das filhas herdeiras de um falecido, que é coerdeiro de precatórios originados do avô, também falecido. O documento detalha a situação de múltiplos falecimentos sem a realização de inventários, afetando a liberação de precatórios. A renúncia é feita para agilizar o processo de inventário e permitir a divisão do precatório entre os outros herdeiros.
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