Legislação
Decreto 9.549, de 31/10/2018
Art. 24
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 24- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31/10/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Marcos Jorge
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