Decreto 9.549, de 31/10/2018
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31/10/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Marcos Jorge
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31/10/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Marcos Jorge