Decreto 9.549, de 31/10/2018

Art. 10
Seção II - DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA ORDEM NACIONAL BARãO DE MAUá(Ir para)
Art. 10

- O Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços é o Secretário-Executivo da Ordem Nacional Barão de Mauá.