Legislação
Decreto 9.533, de 17/10/2018
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 1.387, de 7/02/1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 1.387, de 07/02/1995, art. 2º (Servidor público. Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal) [Decreto 1.387/1995, art. 2º - Fica delegada a competência para autorizar os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos servidores da administração pública federal, aos Ministros de Estado, aos titulares de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República e aos dirigentes máximos das agências reguladoras referidas no Anexo I à Lei 10.871, de 20/05/2004.
Parágrafo único - Compete aos Ministros de Estado autorizar o afastamento do País dos dirigentes máximos das agências reguladoras referidas no Anexo I à Lei 10.871/2004, inseridas em sua área de competência.] (NR)
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Modelo de Defesa Penal em Crime de Improbidade por Frustração de Licitação
Este modelo de petição fornece uma defesa detalhada em um caso penal envolvendo a acusação de crime de improbidade, especificamente a frustração de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666. A petição inclui argumentação jurídica, defesas, e orientações sobre prazos e procedimentos para apresentação da defesa após o recebimento da denúncia.
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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Correção de Enquadramento no PCCS
Modelo de recurso ordinário para contestar decisão que negou a correção de enquadramento no plano de cargos e carreiras, com fundamentos em direito trabalhista e constitucional.
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