Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/10/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Aloysio Nunes Ferreira Filho

Controvérsias relativas à interpretação ou à implementação do presente Acordo deverão ser solucionadas por meio de negociação entre as Partes.

Feito em Brasília, aos 26 dias do mês de Abril de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Antonio Patriota - Ministro, interino, das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DE SÃO VICENTE E GRANADINAS
Ralph Gonzales - Primeiro-Ministro
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