Legislação
Decreto 9.518, de 01/10/2018
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Revoga dispositivos do Decreto 90.116, de 29/08/1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 7º e art. 10 da Lei 6.391, de 9/12/1976, Decreta:
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Lei 6.391, de 09/12/1976, art. 7º, e 10 (Administrativo. Servidor público. Militar. Dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército)
Decreto 90.116, de 29/08/1984 (Regulamenta o ingresso e a Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) e dá outras providências (RIPQAO) )
Decreto 90.116, de 29/08/1984 (Regulamenta o ingresso e a Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) e dá outras providências (RIPQAO) )
Modelo de Petição de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade
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Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Salário-Família
Modelo de petição inicial para ação de concessão de salário-família, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 03 do STJ. Essencial para advogados e partes interessadas em garantir o direito previdenciário ao benefício do salário-família.
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