Legislação

Decreto 9.516, de 01/10/2018

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência externa em 25/09/2018). Convenção internacional. Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12/11/2012.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco foi firmado em Seul, em 12 de novembro de 2012;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco por meio do Decreto Legislativo 185, de 11/12/2017; e

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de junho de 2018, o instrumento de adesão ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, e que o Protocolo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 25 de setembro de 2018; Decreta:

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Decreto 5.658, de 02/01/2006 (Convenção internacional. Fumo. Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21/05/2003 e assinada pelo Brasil em 16/06/2003.)