Legislação
Decreto 9.513, de 27/09/2018
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Anexo ao Decreto 27.048, de 12/08/1949, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 27.048, de 12/08/1949 (Trabalhista. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/49, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos) [RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º
I - INDÚSTRIA
[...]
26) processamento de hortaliças, legumes e frutas.
II - COMÉRCIO
[...]] (NR)
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Concedeu Tutela Antecipada para Arbitrar o Valor do Aluguel sem Laudo de Avaliação
Modelo de petição de Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu tutela antecipada para fixar o valor do aluguel sem laudo de avaliação em ação revisional de aluguel.
Acesse aqui
Recurso Extraordinário - Indeferimento de Justiça Gratuita
Modelo de Recurso Extraordinário direcionado ao STF para casos de indeferimento de justiça gratuita, fundamentado no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.
Acesse aqui
