Legislação

Decreto 9.507, de 21/09/2018

Art. 6º

Capítulo III - DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO CONTRATO (Ir para)

Íntegra da norma
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  • Regras gerais
Art. 6º

- Para a execução indireta de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades de que trata o art. 1º, as contratações deverão ser precedidas de planejamento e o objeto será definido de forma precisa no instrumento convocatório, no projeto básico ou no termo de referência e no contrato como exclusivamente de prestação de serviços.

Parágrafo único - Os instrumentos convocatórios e os contratos de que trata o caput poderão prever padrões de aceitabilidade e nível de desempenho para aferição da qualidade esperada na prestação dos serviços, com previsão de adequação de pagamento em decorrência do resultado.

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