Legislação
Decreto 9.473, de 16/08/2018
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 67.326, de 5/10/1970, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 67.326, de 05/10/1970, art. 2º (Servidor público. Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC) [Art. 2º - [...]
I - classificação e redistribuição de cargos e empregos;
II - recrutamento e seleção;
III - cadastro e lotação;
IV - aperfeiçoamento;
V - legislação de pessoal; e
VI - atenção à saúde e à segurança do trabalho.] (NR)
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Modelo de Ação de Anulação de Demissão de Servidor Público por Irregularidades no Processo Disciplinar
Modelo de petição para anulação de demissão de servidor público municipal baseado em irregularidades no processo administrativo disciplinar e pedido de reintegração ao cargo.
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Modelo de Habeas Corpus - Desbloqueio de CNH por Dívida
Modelo de habeas corpus para desbloqueio de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bloqueada por determinação judicial em razão de dívida civil, com fundamento na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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