Legislação

Decreto 9.473, de 16/08/2018

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 67.326, de 05/10/1970, que dispõe sobre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e o Decreto 93.215, de 03/09/1986, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, Decreta:

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Decreto 93.215, de 03/09/1986 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal)
Decreto 67.326, de 05/10/1970 (Servidor público. Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC)
Decreto-lei 200, de 26/02/1967 (Administração Pública. Organiza)