Legislação

Decreto 9.466, de 13/08/2018

Art. 1º

Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

- Este Decreto regulamenta a Lei 13.474, de 23/08/2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo e a governança do legado olímpico.

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Lei 13.474, de 23/08/2017 ([Conversão da Medida Provisória 771, de 29/03/2017]. Administrativo. Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo; altera a Lei 11.356, de 19/10/2006; revoga a Lei 12.396, de 21/03/2011.)

Modelo de Recurso Extraordinário Eleitoral com Fundamento em Cerceamento de Defesa e Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade

Este modelo de recurso extraordinário eleitoral é direcionado para a contestação de decisões judiciais que infringem o direito à ampla defesa e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no âmbito eleitoral. Inclui a argumentação jurídica necessária e potenciais defesas, servindo como guia para advogados e partes interessadas na matéria eleitoral.

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Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista sobre Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Modelo de contestação à reclamação trabalhista sobre reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas rescisórias, com base na ausência de comprovação dos requisitos da relação de emprego.

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